{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81457,"origem":"stj","sha256_origem":"884893fc9961bd9b7a094bb1c78bae738988daac95cdee1e0d404ed9c3ecb469","registro_original":{"id_fonte":"000894721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330227","numero_registro":"202301117345","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. COLABORAÇÃO EFETIVA.\nART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO\nRECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação da recorrente por tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da\nLei nº 11.343/2006), às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em\nregime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A\nrecorrente alega omissão no acórdão dos embargos de declaração\nquanto à aplicação da causa de diminuição de pena pela colaboração\nefetiva para a localização das drogas apreendidas (art. 41 da Lei nº\n11.343/2006), bem como a ausência de fundamentação concreta que\njustifique o afastamento da referida causa de diminuição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de\napreciar a alegação de colaboração efetiva da recorrente, nos termos\ndo art. 41 da Lei nº 11.343/2006;\n(ii) verificar se houve inovação recursal ao se trazer tal questão\nnos embargos de declaração.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, uma\nvez que tal questão não foi suscitada pela defesa na apelação. A\nmatéria não foi previamente debatida no Tribunal de origem,\nconfigurando-se inovação recursal ao ser levantada apenas nos\nembargos de declaração.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não cabe ao julgador pronunciar-se sobre tese que não\nfoi oportunamente discutida, em razão da ausência de\nprequestionamento. Além disso, os embargos de declaração não se\nprestam à introdução de questões novas, conforme estabelecido no\nart. 619 do CPP e reiterado em precedentes desta Corte.\n5. A tese de inovação recursal impede a análise do mérito da\nalegação, nos termos da Súmula n. 211/STJ, que preconiza o não\nconhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento\nda matéria discutida.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8e84bde91cefac60785d0a28b5071be0822c11920812dec9f661b54fa5bf8e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"884893fc9961bd9b7a094bb1c78bae738988daac95cdee1e0d404ed9c3ecb469","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}