{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81459,"origem":"stj","sha256_origem":"600b7443f3c0337f1dd27976c8dcb620d2b4ffd979d7cac97685c15c8e43a62c","registro_original":{"id_fonte":"000894723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343912","numero_registro":"202301306354","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E\nMOTIVOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA\nBASILAR. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque redimensionou a pena-base do réu, afastando três circunstâncias\njudiciais negativas (culpabilidade, personalidade e motivos do\ncrime), mas mantendo a negativação das circunstâncias do crime e dos\nantecedentes. A defesa alega reformatio in pejus na dosimetria da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Definir se houve reformatio in pejus com a revisão das\ncircunstâncias judiciais sem agravamento da pena final.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a revisão das circunstâncias judiciais em recurso\nexclusivo da defesa é possível, desde que a situação final do réu\nnão seja agravada, o que afasta a ocorrência de reformatio in pejus.\n4. O Tribunal de origem afastou a negativação de três circunstâncias\njudiciais (culpabilidade, personalidade e motivos), reconhecendo\nque algumas delas constituíam bis in idem ou estavam mal\nfundamentadas, o que resultou em um redimensionamento favorável da\npena-base.\n5. Contudo, o acórdão manteve a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime e dos antecedentes, justificando a adequação\ndessa avaliação com base no modus operandi e na reincidência\ncomprovada do réu, sem agravar o quantum da pena fixado na sentença\nde primeiro grau.\n6. Não houve majoração da pena imposta ao réu nem modificação do\nregime prisional para mais severo, mantendo-se o regime fixado\nconforme os parâmetros do Código Penal e da jurisprudência\naplicável, afastando-se a alegação de reformatio in pejus.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95316970ccc0da52525fb71fa7aa1a778a24c802a350f1c8170ce97b149d83b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"600b7443f3c0337f1dd27976c8dcb620d2b4ffd979d7cac97685c15c8e43a62c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}