{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81460,"origem":"stj","sha256_origem":"ac1cd87a6dd33a6bf8239815985e4ce20a8c7b8873464908e7a21dbe7f160194","registro_original":{"id_fonte":"000894724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2453818","numero_registro":"202302879762","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO\nCP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DEVIDAMENTE\nAPRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve a condenação da recorrente pela prática do crime de\ninserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do\nCódigo Penal). A parte recorrente alega violação dos artigos 22, 59\ne 71 do Código Penal, pleiteando a absolvição por ausência de\nprovas, o reconhecimento da excludente de culpabilidade da\nobediência hierárquica ou a aplicação da continuidade delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões principais em discussão: (i) a suficiência das\nprovas que embasaram a condenação pela prática do crime de inserção\nde dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP); (ii) a\nprática da conduta em contexto de obediência hierárquica; (iii) a\npossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada a\ncondenação da recorrente com base em provas robustas, incluindo\nelementos documentais e testemunhais, que corroboram a prática do\ndelito descrito no art. 313-A do Código Penal. A alegação de que a\nré agiu em cumprimento de ordem de superior hierárquico foi\ndevidamente afastada.\n4. No que se refere à continuidade delitiva, o Tribunal de origem\nconcluiu pela inexistência de liame entre os fatos imputados à\nrecorrente em ações penais distintas, pois as condutas foram\npraticadas em momentos distintos, com beneficiários diferentes e sem\ncontinuidade objetiva. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame\ndo acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. A aplicação da Súmula 83/STJ é pertinente, uma vez que o acórdão\nrecorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada desta\nCorte sobre a matéria.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73d34438524d44f78baa767feeb6a6a7eee8278ba4ca0a8c6d767303de5aa2b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac1cd87a6dd33a6bf8239815985e4ce20a8c7b8873464908e7a21dbe7f160194","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}