# Registro público: TJMRS — 00707037220219210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec4889c003c6e19ee1fce17a411a87e8f4c4c3ef526e63e42650b3592dd195a8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28
- **Último ato com data válida:** 2022-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Legítima Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-06T14:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-06T14:14:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-05T15:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-04T14:59:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-04T13:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-03-22T16:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-02-21T09:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-02-17T15:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-12-16T17:25:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-10-28T15:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-10-28T15:17:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-31T20:30:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-06T14:14:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-04T16:46:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-07-04T16:46:05.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-03-22T16:20:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2022-02-22T16:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-11-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2021-10-28T15:36:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legítima Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-22 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-04 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-06 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «Legítima Defesa»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00707207420229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802504/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
- [STJ — 00004275120158050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJBA — 81441911820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550300/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJMRS — 00707180720229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/800027/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00707016820229210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776633/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJBA — 81014436820228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1529825/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJSC — 50044499020208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643943/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10616
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [STJ — 00004161520238174980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969027/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Legítima defesa: quais são os limites da reação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/legitima-defesa-limites/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** defesa, legitima
- **SHA-256 do HTML autoral:** 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd
- **SHA-256 do registro documental:** ec4889c003c6e19ee1fce17a411a87e8f4c4c3ef526e63e42650b3592dd195a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flegitima-defesa-limites%2F)

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** ec4889c003c6e19ee1fce17a411a87e8f4c4c3ef526e63e42650b3592dd195a8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)