{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81464,"origem":"stj","sha256_origem":"3fb5e1b0ab10273630e359348971c66991a32df63e1c0c60bcebc229212ea28a","registro_original":{"id_fonte":"000894728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930077","numero_registro":"202402627420","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. USO DE CELULAR\nNA UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. LEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO\nPOR AUSÊNCIA MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DO\nAPARELHO. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Irresignação no sentido da necessidade da laudo pericial para\ncaracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho\ncelular pelo apenado.\n2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no\nsentido de que a posse de aparelho celular, bem como de seus\ncomponentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria,\nconstitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no\naparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se\natestar sua funcionalidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5792ee423e32b79ef9675a257d3f9d9c2f96b229e720cd52d006f8d0e9c2a623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}