{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81470,"origem":"stj","sha256_origem":"3fd5e78e87a318f380c1fbbe413f2d0a5416b59377ef70138ce19ad2398c5ea0","registro_original":{"id_fonte":"000894734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950419","numero_registro":"202403744596","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nMINISTERIAL.  PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI\nN. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\nRETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. FUNDAMENTOS\nINIDÔNEOS PARA DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ÚLTIMA FALTA\nGRAVE PRATICADA EM 2016. INFRAÇÃO ANTIGA. RECURSO IMPROVIDO.\n1-  A exigência de realização de exame criminológico para toda e\nqualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024,\nconstitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito,\ntornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à\nliberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra\ninconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e\nilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal.3. No caso, todas as\ncondenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não\nsendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4.\nRecurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º\ndo art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.\n14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução\npara que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.(RHC\nn. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).\n2-  No caso, considerando que o agravante já vinha cumprindo pena\npor fatos anteriores à referida modificação legislativa , não é\npossível incidir lei posterior, de caráter material, para\nprejudicá-lo.\n3-  Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade\nda pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a\nfundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a\nnegativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do\nreeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua\npena. 2. Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no\nsentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso\ndo tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime\nprisional (HC n.º 544.368/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 17/12/2019). 3. In casu, o agravante não\napresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que\nalicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por\nseus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt\nno HC n.º 554.750/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n4- No caso, a instância de origem sustentou sua posição na gravidade\ndos crimes cometidos e na longa pena ainda por cumprir, bem como no\nfato de que o executado ostenta histórico prisional conturbado,\nporquanto voltou a delinquir quando agraciado anteriormente com\nregime de menor vigilância, evidenciando que, além de ser contumaz\nna senda delitiva, é resistente à terapêutica penal e detentor de\ntotal ausência de senso de responsabilidade. Ocorre que  conforme\nficha do réu, verifico que no período que o paciente foi agraciado\ncom a concessão do regime aberto, de 16/9/2014 a 2/12/2017, apesar\nde ter cometido uma falta grave em 26/2/2016 (última falta\ncometida), já decorreram mais de 8 anos, de modo que tal infração se\nconfigura, para a jurisprudência desta corte, como falta antiga,\nque não justifica o indeferimento de benefícios da execução penal\nnem a realização de exame criminológico.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2004c26d78a946f2e1ce4ce688c2476a9d19d527f6e13d56f16c1f7620d17f86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}