{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81472,"origem":"stj","sha256_origem":"a2bd1b060cdbded7321799d7c1876e6cab85a917859b6ae9ce6ad2143ed08965","registro_original":{"id_fonte":"000894736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943512","numero_registro":"202403361666","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nCRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DE AMEAÇA E DE\nIMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO EMBASADA NA PALAVRA DA VÍTIMA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram\ncompreensão no sentido da efetiva prática dos crimes pelo paciente,\ndestacando que o fato de o crime ter sido praticado em via pública,\nmas sem notícia de testemunhas, não diminui a credibilidade da\npalavra.\n- Constata-se, portanto, que o acórdão impugnado encontra-se em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no\nsentido de que \"'nos crimes perpetrados no âmbito da violência\ndoméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado'\n(AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, DJe 19/8/2022)\". (AgRg no AREsp n. 2.146.872/SP,\nrelator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)\n- Ademais, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das\nprovas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado\npara analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação,\numa vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de\ncognição sumária.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8703b86d5773c2f9352a17e18252329ea358d6880e6fec7933e964f79ff5d357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}