# Registro público: TJSC — 03050052920158240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814737/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814737.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71ccda4588ef9c6bec4590817eac442e7c12ee2bd63760d95ca389c419aabfcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-24** —  (TPU )
> **2020-04-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-04-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-24T19:54:58.000Z —  (TPU )
- 2020-04-14T18:04:08.000Z —  (TPU )
- 2020-04-13T14:15:37.000Z —  (TPU )
- 2020-04-08T19:37:04.000Z —  (TPU )
- 2018-08-23T13:09:05.000Z —  (TPU )
- 2018-08-22T18:56:53.000Z —  (TPU )
- 2018-08-20T13:30:53.000Z —  (TPU )
- 2018-08-15T14:11:15.000Z —  (TPU )
- 2018-05-15T17:57:07.000Z —  (TPU )
- 2018-05-09T17:25:19.000Z —  (TPU )
- 2018-04-25T16:23:02.000Z —  (TPU )
- 2017-08-15T11:54:51.000Z —  (TPU )
- 2016-09-29T07:30:01.000Z —  (TPU )
- 2016-07-06T07:40:29.000Z —  (TPU )
- 2016-07-05T10:38:43.000Z —  (TPU )
- 2016-05-06T10:51:06.000Z —  (TPU )
- 2016-04-28T13:22:37.000Z —  (TPU )
- 2016-04-13T13:14:43.000Z —  (TPU )
- 2015-10-02T13:38:03.000Z —  (TPU )
- 2015-09-14T17:17:23.000Z —  (TPU )
- 2015-09-08T21:33:13.000Z —  (TPU )
- 2015-09-08T15:45:16.000Z —  (TPU )
- 2015-09-04T17:47:18.000Z —  (TPU )
- 2015-09-04T17:29:40.000Z —  (TPU )
- 2020-05-20T19:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-20T19:52:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-20T19:50:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-17T20:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-06T11:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-23T19:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:14:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:14:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T18:14:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-23T18:13:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-04-07T19:25:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T17:35:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T15:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-06T08:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T18:37:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-16T11:27:02.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814737.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-08-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-23 para o assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-20 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03002527020158240159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821757/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Vara Única da Comarca de Armazém
- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 2ª Vara
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSC — 03030616420168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821151/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 03004434120158240119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820960/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Vara Única da Comarca de Garuva
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 71ccda4588ef9c6bec4590817eac442e7c12ee2bd63760d95ca389c419aabfcf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)