{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81474,"origem":"stj","sha256_origem":"833c4ba3426469d3c19fdedeb33c3b773f81b8528850f034ec6bf9a19762b09f","registro_original":{"id_fonte":"000894738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948963","numero_registro":"202403657692","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nCORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME QUE\nATRAIU A COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONES. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A teor do art. 81 do CPP, verificada a reunião dos processos por\nconexão ou continência, ainda que no processo da sua competência\nprópria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou\nque desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua\ncompetência, continuará competente em relação aos demais processos.\n2. A competência jurisdicional é definida conforme as regras\nprocessuais vigentes no momento do oferecimento da denúncia ou da\nqueixa-crime, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato\nou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem\nórgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos termos do\nart. 43 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de\nProcesso Penal. (CC n. 193.198/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.)\n3. Ademais, acolher a conclusão sustentada pela defesa no sentido de\nque nunca existiu conexão probatória entre os delitos de corrupção\ndescritos na denúncia, e modificar as premissas do acórdão\nimpugnado, demandaria o revolvimento fático/probatório dos autos,\nexpediente vedado no remédio constitucional do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b8065b7a0352e2eaad12a32f39b1b426357a60641fa102e8f7fdabd4c68f42c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"833c4ba3426469d3c19fdedeb33c3b773f81b8528850f034ec6bf9a19762b09f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}