{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81480,"origem":"stj","sha256_origem":"7d85b40e9744f63b2150bf130810061efbc203fd9383a0be6ccd371b5395a671","registro_original":{"id_fonte":"000894744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952311","numero_registro":"202403844389","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE TEM ENVOLVIMENTO\nCOM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL\nNA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A Corte federal rechaçou a aplicação da minorante prevista no §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao agravante, porque reconheceu\nexpressamente que ele tinha envolvimento com organização criminosa,\nhaja vista não apenas a expressiva quantidade e natureza do\nentorpecente apreendido - 86,100kg de cocaína (e-STJ, fl. 40) -; mas\nprincipalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua\nprisão em flagrante - após policiais federais receberem informações\nde que um caminhão trator Scania G 420 A4X2, portando placas\naparentes AQG2F61 e semirreboque placas LYQ8D27, estaria\ntransportando drogas e passaria pela cidade de Céu Azul/PR, razão\npela qual um equipe se deslocou até a referida cidade e conseguiu\nrealizar a abordagem do veículo conduzido pelo agravante. Feita a\nbusca veicular, foi constatada a existência de um fundo falso no\ncaminhão, onde estava armazenada a droga, sendo uma parte na forma\nde sal (solúvel em água), e a outra na forma de base livre (solúvel\nem solvente orgânico (e-STJ, fls. 40/41) -.\n3. Desse modo, considerando-se o tráfico internacional de drogas, o\nmodus operandi da prática delitiva e o vultoso valor econômico do\nentorpecente apreendido, reputo ser pouco crível que ele se tratasse\nde traficante eventual, sendo que desconstituir tal assertiva, como\npretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na\nmoldura fática e probatória delineada nos autos, providência\ninviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.4. Nesses\ntermos, a pretensão formulada pelo agravante encontra óbice na\njurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto,\nmanifestamente improcedente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"298c48dc102ca043a74111aecb24c0a02a4dcf01c1842b69c958a3d1fd69a3bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}