# Registro público: TST — 00640004120095180010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f51f7c4ff5f83cfcef753f8f04f8da655b79eddd5e2138b35e35b82a86ec108

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-04
- **Último ato com data válida:** 2016-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-03-29** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-18** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-08T15:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-05-31T17:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-02-05T15:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-04-04T15:39:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-12T12:39:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-15T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-15T07:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-04-22T16:25:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-06-06T17:22:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-11T15:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-22T15:04:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-12-03T16:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-25T17:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-11T13:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-16T16:47:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-18T14:27:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-18T19:02:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-03-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-29T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-29T12:01:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-04-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-04-04T15:36:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-08-28T13:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-19T14:49:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-29T12:02:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-08-28T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-04-29T12:02:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-08-28T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2016-04-29T12:02:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-01-27T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-05-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f51f7c4ff5f83cfcef753f8f04f8da655b79eddd5e2138b35e35b82a86ec108.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-17 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-31 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-29 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-01-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2016-02-05 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-01-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:07\.592000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130404153613
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f51f7c4ff5f83cfcef753f8f04f8da655b79eddd5e2138b35e35b82a86ec108

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00010413220168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA C?VEL DO GUAR?
- [TJPI — 00000097720178180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 00103301320145030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823400/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00019281920115120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821417/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00000815520155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820819/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00640004120095180010 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento”, em 2016-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f51f7c4ff5f83cfcef753f8f04f8da655b79eddd5e2138b35e35b82a86ec108.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f51f7c4ff5f83cfcef753f8f04f8da655b79eddd5e2138b35e35b82a86ec108
- **SHA-256 do comentário:** eb7b499e263a4070299aae4dc27510980e693ffb248b2cc02eea2cc4c01336cb