{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81482,"origem":"stj","sha256_origem":"c6a1a2859474da60131aececafe84d0563dbab9a58a37f55d1796fb785655f24","registro_original":{"id_fonte":"000894746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937508","numero_registro":"202403056166","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIREITO\nAO SILÊNCIO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no\nordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n.\n13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento\nmaterial da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido\ndesde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de\ninterferências que possam resultar em sua imprestabilidade.\n2. Neste caso, a defesa não aponta a presença de elementos que\npermitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar,\nabstratamente, em favor do reconhecimento do vício apontado. Como\nbem decidiu a Corte local, os elementos de prova foram apreendidos,\ndocumentados e não há indícios de adulteração ou supressão de\nelemento probatório que autoriza questionar o acervo que resultou na\ncondenação do paciente.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do\nTribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do\nCódigo de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio\ndo acusado, sem a exploração do tema, assim como na hipótese dos\nautos, não enseja a nulidade.\n4. A modificação da dosimetria pela via mandamental somente é\npossível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores\nincursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.\n5. Neste caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão\nda avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do\ncrime mediante a apresentação de fundamentos juridicamente idôneos.\n6. Embora a pena tenha se estabelecido em patamar que, a princípio,\nautorizaria a fixação de regime inicial intermediário, a presença de\ncircunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação do regime\nfechado para o início do cumprimento da pena.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00478 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 574131>>-RS, <<RHC 92063>>-SP\n(NULIDADE - MERA REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO - SESSÃO\nPLENÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2259084>>-GO\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 304083>>-PR\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO - MAGISTRADO -\nDISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 355362>>-MG, <<HC 332155>>-SP,\n         <<HC 251417>>-MG, <<HC 234428>>-MS\n(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 365271>>-SP\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<HC 544961>>-MG, <<HC 367662>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a97b8b8252af41189abcb6200a59c518ea9072684142df687f85e160e489b45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}