{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81489,"origem":"stj","sha256_origem":"dd174716bb600b34af8165dfbad8bb9b76850c95f529a7ffca237e4998dfa69f","registro_original":{"id_fonte":"000894753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708653","numero_registro":"202402879058","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME SEXUAL. CADEIA DE\nCUSTÓDIA. NULIDADE AFASTADA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. CORRELAÇÃO.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, sustentando\nausência de prequestionamento implícito e de ausência de nulidade\npor quebra da cadeia de custódia.\n2. O Tribunal de Justiça rejeitou a nulidade pela quebra da cadeia\nde custódia, afirmando inexistência de adulteração na prova de áudio\ne ausência de prejuízo à defesa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve prequestionamento implícito e se houve a quebra da cadeia\nde custódia a implicar a nulidade da prova.\nIII. Razões de decidir4. O prequestionamento implícito não se\nconfigura, pois o tema não foi debatido nas instâncias inferiores.\n5. A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática,\ndevendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de\nprejuízo à defesa.\n6. A prova questionada não foi utilizada para a condenação, sendo\nsuficientes os depoimentos e a palavra da vítima para sustentar a\ndecisão de condenação do réu pela prática das condutas previstas no\nart. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do CP.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O prequestionamento implícito exige debate\nefetivo da matéria nas instâncias inferiores. 2. A quebra da cadeia\nde custódia não implica nulidade automática da prova, devendo ser\ndemonstrado prejuízo à defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 158-A; CPP, art. 563;\nCPP, art. 141.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.123.235/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n22.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.061.101/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0158A ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123235>>-RJ\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA)\n   STJ - <<HC 653515>>-RJ\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE AFASTADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 198629>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2061101>>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2684625>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3efa6481995cd492ea07472835e9d5e42b55cd589dc65cb53784f50bfc2a3377","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}