{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81490,"origem":"stj","sha256_origem":"01bd69f1ef9ca2a96fee47649af6c403a985e235753045c8643287d1cc0b2e97","registro_original":{"id_fonte":"000894754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2623028","numero_registro":"202401517280","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra a decisão da\nPresidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula\nn. 182 do STJ.\n2. No presente regimental, a defesa aponta, genericamente, que, no\nagravo, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do apelo nobre. Alega que a apreciação da matéria\ndispensa o reexame de provas. Reitera as razões de mérito do recurso\nespecial.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.\nIII. Razões de decidir4. A defesa não refutou especificamente o\nfundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo por\nausência de impugnação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicado pela\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n5. Cabia a parte, neste agravo regimental, demonstrar que, no agravo\nem recurso especial, diversamente do verificado pela Presidência\ndesta Corte, impugnou devidamente o fundamento de inadmissibilidade\nda origem consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que não\nfoi feito.\n6. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é\nrequisito para o conhecimento do agravo regimental.\n7. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte\nrecorrente demonstre o desacerto da decisão agravada, o que não\nocorreu no presente caso. Incidência, novamente, da Súmula n. 182 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 798.579/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n23/3/2023; STJ, AgRg no AREsp 2008006/SP, Rel. Min. Olindo Menezes,\nSexta Turma, DJe 7/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab81387064f85fc0cade27de58cd03decc0d8b3037bfe4939badca320ae55071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}