{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81492,"origem":"stj","sha256_origem":"e34381479a3c47bb857acb836c1f505ed352ec59f2668fcd000452d5d55f3b3b","registro_original":{"id_fonte":"000894756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463419","numero_registro":"202303284653","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME\nINICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. SÚMULA 269/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve o regime inicial fechado imposto ao recorrente pela\nprática de crime de receptação, com base em sua reincidência e maus\nantecedentes. O recorrente alega violação ao art. 33, § 2º, \"c\", do\nCódigo Penal, pleiteando a fixação de regime inicial mais brando,\ncomo o semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão principal em discussão consiste em verificar se a\nimposição do regime inicial fechado, com base na reincidência e nos\nmaus antecedentes do recorrente, está devidamente fundamentada,\nconsiderando-se a possibilidade de aplicação da Súmula 269/STJ, que\npermite o regime semiaberto para reincidentes em determinadas\nsituações.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido fixou o regime inicial fechado com base em\nfundamentação idônea, considerando a reincidência do recorrente e\nseus maus antecedentes, elementos que justificam a adoção de regime\nmais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. A Súmula\n269/STJ não se aplica ao caso, uma vez que o recorrente apresenta\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus\nantecedentes, que afastam a adoção do regime mais brando.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fixação de regime\ninicial fechado para réus reincidentes com circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal, ainda\nque a pena aplicada seja inferior a 4 anos. Nesse sentido, o\nentendimento consolidado atrai a incidência da Súmula 83/STJ, que\nimpede a revisão do regime prisional quando a decisão recorrida está\nem consonância com a jurisprudência pacificada do STJ.\n5. A alteração do regime prisional, como pleiteado pela defesa,\nexigiria a reavaliação do acervo fático-probatório, o que não é\npermitido em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula\n7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3f21487b304d99f620bbe8d605588ea45baff699012ec4c58f7ee6982bb5da9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}