# Registro público: TJMRS — 00707029020219210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre - **Classe:** Habeas Corpus Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-10-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814937/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814937.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7cd1dde946d2c0efd3287019f738bdbebe3f349a024bd9fc162f56ba207ed560 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-31 - **Último ato com data válida:** 2021-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-01** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-01** — Documento (TPU 581) > **2021-10-31** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de Poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-01T11:20:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-11-01T10:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-10-31T20:15:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-11-01T11:20:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-11-01T11:16:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2021-11-01T11:13:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7cd1dde946d2c0efd3287019f738bdbebe3f349a024bd9fc162f56ba207ed560.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T12:04:11\.933000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211031201535 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7cd1dde946d2c0efd3287019f738bdbebe3f349a024bd9fc162f56ba207ed560 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 08000078320189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881545/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 00708280420259210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento Comum Cível - [TJES — 00001893720198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945883/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM - [TJMRS — 00701999420209210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414944/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Auditoria de Passo Fundo - [TJES — 00001868220198080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932577/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM - [TJPE — 00000357820208173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927804/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA - [TJES — 00001909720198080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918762/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJMA — 00002688920118100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917657/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal estadual, visando suspender prisão civil por inadimplemento de alimentos. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; (ii) há ilegalidade ou teratologia no decreto de prisão civil por dívida alimentar; (iii) a alegada incapacidade financeira do devedor pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus; (iv) proposta de parcelamento do débito suspende a ordem de prisão; (v) as condições de cumprimento da prisão civil podem ser analisadas originariamente. 3. Não se admite, em regra, habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, à luz da Súmula 691/STF, salvo excepcional ilegalidade manifesta, o que não se verifica. A prisão civil está fundada no art. 528, § 3º, do CPC, diante de inadimplemento atual e ausência de justificativa no momento oportuno. 4. Incapacidade financeira do devedor de alimentos não se examina em habeas corpus, por demanda dilação probatória e cognição ampla, inexistentes na via eleita. Prova pré-constituída insuficiente. 5. Proposta de parcelamento não suspende a ordem de prisão, pois a legislação exige pagamento efetivo (art. 528, § 6º, do CPC) e não impõe ao credor recebimento por partes sem ajuste prévio (art. 314 do CC). 6. Alegação sobre condições de recolhimento em cela comum não foi apreciada nas instâncias ordinárias, o que impede análise originária por supressão de instância. A ordem de prisão é compatível com a Súmula 309/STJ. 7. Habeas corpus não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1447629, publicado pelo tribunal em 25 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do HC 1.092.229, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** ddea1657a61fd7a96d6c0935a73d26e7dd4d44e7bbd30d9693f897b517cc69c6 - **SHA-256 do registro documental:** 7cd1dde946d2c0efd3287019f738bdbebe3f349a024bd9fc162f56ba207ed560 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 43709f3bc87e151d3404ea06f9a71f97880752cafcebd7713c901f85cf9bc1a2 - **SHA-256 do registro documental:** 7cd1dde946d2c0efd3287019f738bdbebe3f349a024bd9fc162f56ba207ed560 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00707029020219210001 no TJMRS começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Cível” e “Abuso de Poder”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1a Auditoria de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7cd1dde946d2c0efd3287019f738bdbebe3f349a024bd9fc162f56ba207ed560 - **SHA-256 do comentário:** bb8cfc81a3307caa245d985afc3655dea4b81b5c9eca0d1168f282f2d6cc1f2d