{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81494,"origem":"stj","sha256_origem":"1ae2b53380a5727fa9c588979ceea262fa1ec5c4f1fba7190446fe76ca3f5d38","registro_original":{"id_fonte":"000894758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466564","numero_registro":"202303534062","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. ABSOVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nLESÃO CORPORAL E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nPRONÚNCIA. OMISSÃO DE PROVAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA\nDE ANÁLISE DAS TESES MESMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. DADOS PROBATÓRIOS RELEVANTES. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se alega violação ao art. 619\ndo Código de Processo Penal, por omissão de provas relevantes para\naferição do elemento subjetivo na pronúncia. Recorrente absolvido\npelo Tribunal de origem quanto aos crimes de vias de fato e ameaça e\nmantida a condenação quanto à lesão corporal e posse de arma de\nfogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão recorrido quanto à análise de provas relevantes para a\naferição do elemento subjetivo na conduta do acusado, em violação ao\nart. 619 do CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. O acórdão recorrido violou o art. 619 do CPP ao não se manifestar\nsobre dados probatórios relevantes para a aferição do elemento\nsubjetivo na conduta do acusado, mesmo na etapa da pronúncia.\n4. Para a pronúncia do réu, exige-se juízo de certeza acerca da\nmaterialidade delitiva, com prova da existência do crime doloso\ncontra a vida, não bastando o mero apontamento de indícios quanto ao\nelemento subjetivo do tipo penal.\nIV. Dispositivo\n5. Recurso provido para que o Tribunal de origem profira novo\njulgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02d9c604d9510060cdc467f54ebb49c11c1047d566169ebcdefeaaa48b881ad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1ae2b53380a5727fa9c588979ceea262fa1ec5c4f1fba7190446fe76ca3f5d38","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}