# Registro público: STJ — 00000420520138260516

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 013fdf80db26dcdccf9e409ab79a03957dd55f145a969c8a167d4575df8394b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-02
- **Último ato com data válida:** 2019-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-12** — Desistência de pedido (TPU 12467)
> **2019-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reserva legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-31T14:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-31T15:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-13T18:56:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-15T11:40:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-15T12:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-28T07:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-28T07:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-17T13:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-25T15:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-02T12:15:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-03T10:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-16T15:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-02T08:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T17:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T22:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-29T21:36:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-12T05:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-12T14:26:38.000Z — Desistência de pedido (TPU 12467)
- 2019-09-13T05:24:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-08T15:55:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-08T15:55:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-13T18:46:59.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-17T14:20:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-27T19:23:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-27T20:40:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-10T18:14:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-11T19:13:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-17T13:29:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-25T15:38:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-02T12:15:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-12T14:26:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T19:17:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-16T15:56:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11823](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11823)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/013fdf80db26dcdccf9e409ab79a03957dd55f145a969c8a167d4575df8394b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reserva legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-13 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-11-13 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-08 trata do assunto oficial «Reserva legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:51\.351003826Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-10\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 013fdf80db26dcdccf9e409ab79a03957dd55f145a969c8a167d4575df8394b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005525620138260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193738/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00005554620118260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230422/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11823
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 28480792520098130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163081/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005047920238272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJMG — 03288769520148130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3100842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 03041528320208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043086/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11823
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001985020168080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157206/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJMT — 00003296120168110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016950/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11823
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Reserva legal: por que só a lei pode criar obrigação ou pena](https://wikijuridica.com.br/constitucional/reserva-legal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, estabelece o inciso II do art. 5º da Constituição. Esse é o princípio da legalidade em sentido amplo. A reserva legal é sua versão mais estrita: existem matérias — como criação de tributo, definição de crime e pena, ou restrição a direitos fundamentais — que a própria Constituição reserva expressamente à lei, vedando que decreto, resolução ou portaria supram a ausência dela.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A cláusula geral do art. 5º, II

- **Âncoras documentais:** legal, reserva
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb4a78cccb9ca795036ebdd51d54d5883a7cc6c6cdbc9ebae88bf7f7095eca61
- **SHA-256 do registro documental:** 013fdf80db26dcdccf9e409ab79a03957dd55f145a969c8a167d4575df8394b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Freserva-legal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000420520138260516 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Reserva legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/013fdf80db26dcdccf9e409ab79a03957dd55f145a969c8a167d4575df8394b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 013fdf80db26dcdccf9e409ab79a03957dd55f145a969c8a167d4575df8394b8
- **SHA-256 do comentário:** 861c75b97b76daf964a814c63045cdc40250d616df558a1715f3641aa08355a7