{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81497,"origem":"stj","sha256_origem":"19edbdcb1c759403915df3dd84b711e3c6a3524edcc7eaa032e5d6fda1d7e991","registro_original":{"id_fonte":"000894761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491733","numero_registro":"202303870830","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA\nNÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO\nPENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA REPROVAÇÃO\nE PREVENÇÃO DO CRIME. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve a condenação do recorrente e negou a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base na\nreincidência e na inadequação da medida para reprovação e prevenção\ndo crime. O recorrente alega violação ao art. 44, § 3º, do Código\nPenal, defendendo que a substituição seria possível.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão principal em discussão consiste em verificar se a\nreincidência e as circunstâncias do caso justificam a negativa de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos, nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, e se tal\ndecisão está alinhada com a jurisprudência desta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a negativa de\nsubstituição da pena com base na reincidência do recorrente e no\nfato de que a medida não seria suficiente para a reprovação e\nprevenção do crime, considerando que o recorrente possui condenação\nanterior por delito patrimonial. A decisão está em conformidade com\no disposto no art. 44, § 3º, do Código Penal, que condiciona a\nsubstituição da pena ao juízo de suficiência e adequação da medida.\n4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado com\na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que\nadmite a negativa de substituição da pena em razão de não ser\nsocialmente recomendável, atraindo, assim, a aplicação da Súmula\n83/STJ.\n5. Além disso, a pretensão da defesa exigiria o reexame de provas\npara alterar a conclusão quanto à adequação da pena restritiva de\ndireitos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o\nóbice da Súmula 7/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d034741941e3e7615ceaae90e773c987ce695ebc7a8f367ce952c47a38aa92b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}