# Registro público: STJ — 2503035 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81498/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81498.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05eb61915c31d0f12d950a9c6f62e093a9d5878ad86136e0ae687d2c466ff20a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894762 - **Número de registro na fonte:** 202304050194 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de dosimetria penal, rejeitou o pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes. O agravante requereu a isenção da multa e a fixação da pena inferior ao mínimo, o que foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob fundamento de que tais pedidos contrariam a jurisprudência consolidada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de isenção da pena de multa prevista na norma penal; (ii) determinar se a atenuante genérica pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal, por falta de previsão legal. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 231, reitera que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 5. O tema foi pacificado em recurso especial repetitivo (REsp 1117073/PR), com base no critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do Código Penal, que impede a fixação da pena aquém do mínimo legal. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e também com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 158). 7. Para reformar o acórdão recorrido e atender ao pedido do agravante, seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de dosimetria penal, rejeitou o pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes. O agravante requereu a isenção da multa e a fixação da pena inferior ao mínimo, o que foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob fundamento de que tais pedidos contrariam a jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de isenção da pena de multa prevista na norma penal; (ii) determinar se a atenuante genérica pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal, por falta de previsão legal. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 231, reitera que a aplicação de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. 5. O tema foi pacificado em recurso especial repetitivo (REsp 1117073/PR), com base no critério trifásico de individualização da pena previsto no art. 68 do Código Penal, que impede a fixação da pena aquém do mínimo legal. 6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e também com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 158). 7. Para reformar o acórdão recorrido e atender ao pedido do agravante, seria necessária a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dosimetria penal: como o juiz calcula a pena](https://wikijuridica.com.br/criminal/como-o-juiz-calcula-a-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 59 manda considerar culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. A análise define a pena-base dentro dos limites do tipo e também orienta regime e substituição quando cabíveis. **Atribuição:** Rafael Toledo · Primeira fase: circunstâncias judiciais formam a pena-base - **Âncoras documentais:** dosimetria, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5c37fb4fcbedd279debd94725522ab1125f21f68fbc9caf0e321500e683e579e - **SHA-256 do registro documental:** 05eb61915c31d0f12d950a9c6f62e093a9d5878ad86136e0ae687d2c466ff20a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcomo-o-juiz-calcula-a-pena%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2503035 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05eb61915c31d0f12d950a9c6f62e093a9d5878ad86136e0ae687d2c466ff20a - **SHA-256 do comentário:** c56ac01093ed3421ed32f4e301ed5a93863908006fb18c20ad973f19fff6d08b