{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81499,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc0464a97035eee4f86b20731a15dff87237297684b5ee5be9679d6bdbdcaf8","registro_original":{"id_fonte":"000894763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509103","numero_registro":"202304113111","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA\nPESSOAL. FLAGRANTE DELITO. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI N.\n13.022/2014. ART. 301 DO CPP. PROVAS LÍCITAS. DOSIMETRIA. NEGATIVA\nDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.  AGRAVO CONHECIDO\nPARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nquestionando a validade de abordagem por guardas municipais e o\nafastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada\npor guardas municipais foi válida e se o afastamento da causa de\ndiminuição de pena foi correto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A abordagem por guardas municipais é legal, pois ocorreu em\nsituação de flagrante delito, conforme art. 5º, XIV, da Lei nº\n13.022/2014.\n4. O afastamento da causa de diminuição de pena foi indevido, pois a\nquantidade e natureza das drogas não podem ser os únicos fatores\npara negar o benefício, conforme entendimento do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fc0da3172780d6539586be9ce9213e99560069c62902fd6268b518091f34655","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}