{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":815,"origem":"stj","sha256_origem":"b2644f804732633844fe2ee0850088a80db72f6a6cb72934b40de63aa03be20c","registro_original":{"id_fonte":"000815144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914287","numero_registro":"202101785416","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\nNÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.\nFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA DO\nACÓRDÃOR RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.\n1. Cuida-se, na origem, de embargos à execução nos quais se discute\na possibilidade da inversão do ônus da prova e da dilação\nprobatória.\n2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa\nao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o\ndireito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a\ncontrovérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa\ndaquela pretendida pela parte. Precedentes.\n3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\ncontratuais em recurso especial são inadmissíveis.\n4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -\nquando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a\napreciação do recurso especial.\n5. A jurisprudência do STJ autoriza, nos embargos à execução, a\ndilação probatória e o debate sobre a inversão do ônus da prova para\nsua instrução e julgamento. Precedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art917"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00917 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1940297>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 844983>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1235862>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1329264>>-SP,\n         <<REsp 2832>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"52a5a5070705483836030f336eba45defde43ff52d7d46d3da7b1f6cc37e7be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}