{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81500,"origem":"stj","sha256_origem":"667d838b8574a75513fa812f1f156c65463845b41bc8e6366ab9bed419019bc9","registro_original":{"id_fonte":"000894764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510727","numero_registro":"202304136587","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nRECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM\nDEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO\nINEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão\nque manteve a condenação do recorrente pelo crime de receptação\n(art. 180, caput, do Código Penal). A parte recorrente alega\ninsuficiência de provas para a condenação e omissão no acórdão,\nrequerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de\nProcesso Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões principais em discussão: (i) a suficiência das\nprovas para embasar a condenação pelo crime de receptação,\nespecialmente quanto à configuração do dolo; (ii) a alegação de\nomissão no acórdão recorrido, que teria deixado de enfrentar\nquestões relevantes para a defesa; (iii) a viabilidade da\nreapreciação do acervo fático-probatório em sede de recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em\ndepoimentos testemunhais consistentes, especialmente dos policiais\nque participaram da apreensão do celular em posse do recorrente,\ncorroborados por elementos documentais, como o auto de apreensão e\nrestituição do bem.\n4. A alegação de ausência de dolo não encontra suporte no conjunto\nprobatório, que indica que o recorrente tinha ciência da origem\nilícita do bem. Revisitar essa conclusão demandaria o reexame de\nprovas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a\nSúmula 7/STJ.\n5. A alegada omissão no acórdão recorrido também não se verifica,\numa vez que todas as questões relevantes foram devidamente\nenfrentadas pelas instâncias ordinárias. Os embargos de declaração\nforam utilizados de forma integrativa e rejeitados sob o fundamento\nde que não havia contradições, obscuridades ou omissões no julgado.\n6. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em\nconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo a\nincidência da Súmula 83/STJ, que impede o provimento de recurso\nespecial quando a decisão recorrida está em linha com o entendimento\nconsolidado do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd99e09074997cc6a120a9557a4fdbb0f937f4739ae5e46a8e4c7cea4c2afb4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"667d838b8574a75513fa812f1f156c65463845b41bc8e6366ab9bed419019bc9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}