{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81501,"origem":"stj","sha256_origem":"9b57afac8f6e9b15abac8f12eea97ba7186b5a0520bdab70bc57abc1fa499ecc","registro_original":{"id_fonte":"000894765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2511112","numero_registro":"202304145562","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA.\nAGRAVANTE NÃO DEBATIDA NA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.\nVEDADA A APLICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONFIGURADO.\nCONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nvisando à anulação do julgamento por suposto erro na aplicação da\npena. O agravante foi condenado a 39 anos e 4 meses de reclusão por\nhomicídio qualificado e tentativa de homicídio.\n2. O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa e deu parcial\nprovimento ao do Ministério Público, reconhecendo o concurso\nmaterial entre os crimes e majorando a pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante de crime\ncometido contra cônjuge, não debatida em plenário, pode ser\nconsiderada na dosimetria da pena.\n4. Outra questão é a correta aplicação do concurso material em vez\nda continuidade delitiva entre os crimes praticados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que agravantes e atenuantes\ndevem ser debatidas em plenário para serem consideradas na\ndosimetria da pena.\n6. O Tribunal de origem corretamente aplicou o concurso material,\npois os crimes foram cometidos com desígnios autônomos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA\nDETERMINAR NOVA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTANDO A AGRAVANTE DE CRIME\nCOMETIDO CONTRA CÔNJUGE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b585f518a840ce8473694b88187800818c3dc11dda155f3ff17259c9ec760a8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}