# Registro público: STJ — 2513431 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81502/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81502.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bad91348a3e509016a9ca5cb5fca8b6ea59a5eff8ed34ec911f99974de50da9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894766 - **Número de registro na fonte:** 202304210618 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 do Código Penal. O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, considerando os antecedentes criminais do réu, sua primariedade no delito atual e a natureza dos crimes anteriores. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido afastou a substituição da pena com fundamento na existência de maus antecedentes, argumentando que sua condenação por tráfico de drogas e receptação impossibilitava a concessão do benefício, por não ser socialmente recomendável. 4. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a condenação por fatos praticados posteriormente ao crime em análise não pode ser utilizada como fundamento idôneo para impedir a aplicação do art. 44 do Código Penal. A primariedade do réu e o cumprimento dos demais requisitos legais tornam possível a substituição da pena, desde que suficiente para a reprovação do crime (HC n. 534.671/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas). 5. No caso concreto, apesar dos antecedentes, a condenação analisada foi a primeira no contexto dos autos, com pena-base fixada no mínimo legal, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, torna viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no art. 44, III, do Código Penal. 6. Dessa forma, considerando a inadequação da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a possibilidade de substituição da pena imposta ao recorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, substituindo a pena privativa de liberdade imposta a Pedro Henrique de Sousa Amaro por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. PRIMARIEDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no art. 44 do Código Penal. O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, considerando os antecedentes criminais do réu, sua primariedade no delito atual e a natureza dos crimes anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido afastou a substituição da pena com fundamento na existência de maus antecedentes, argumentando que sua condenação por tráfico de drogas e receptação impossibilitava a concessão do benefício, por não ser socialmente recomendável. 4. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que a condenação por fatos praticados posteriormente ao crime em análise não pode ser utilizada como fundamento idôneo para impedir a aplicação do art. 44 do Código Penal. A primariedade do réu e o cumprimento dos demais requisitos legais tornam possível a substituição da pena, desde que suficiente para a reprovação do crime (HC n. 534.671/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas). 5. No caso concreto, apesar dos antecedentes, a condenação analisada foi a primeira no contexto dos autos, com pena-base fixada no mínimo legal, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, torna viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no art. 44, III, do Código Penal. 6. Dessa forma, considerando a inadequação da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência deste STJ, reconhece-se a possibilidade de substituição da pena imposta ao recorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial, substituindo a pena privativa de liberdade imposta a Pedro Henrique de Sousa Amaro por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2513431 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7bad91348a3e509016a9ca5cb5fca8b6ea59a5eff8ed34ec911f99974de50da9 - **SHA-256 do comentário:** da40d59ea364370d07a1b264a8335ec0e4fbd657d6ee05e0f196b000f6a81b60