{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81507,"origem":"stj","sha256_origem":"fced82bf5ce9dbbe2e3ff0672a03437c0b39f793438f926110e22828e03995ca","registro_original":{"id_fonte":"000894780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"885372","numero_registro":"202400129562","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE PENA-BASE\nACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO  EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Ezequiel da Silva, condenado\na 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de\n1.100 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006) e resistência (art. 329 do CP). O impetrante alega\nconstrangimento ilegal na fixação da pena-base, que foi aumentada\ncom base em circunstâncias judiciais sem fundamentação idônea.\nPleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação da\npena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi\ndevidamente fundamentada; (ii) determinar se há constrangimento\nilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que o\nhabeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou\nrevisão criminal, exceto quando há flagrante ilegalidade que\nconfigure constrangimento ilegal.\n4. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para\nagravar a pena-base se baseou em circunstâncias genéricas e\ninerentes ao próprio tipo penal, como culpabilidade, personalidade,\nconduta social e consequências do crime, o que não é suficiente para\njustificar a exasperação da pena.\n5. A jurisprudência do STJ veda a exasperação da pena com base em\nelementos inerentes ao tipo penal ou sem fundamentação idônea,\nconforme precedentes que estabelecem que tais argumentos são\ninsuficientes para justificar o aumento da pena-base.\n6. Verifica-se flagrante ilegalidade na fixação da pena-base acima\ndo mínimo legal, o que autoriza a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício, para que a pena seja redimensionada.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f05603c2d158d37eaa6a4699e9f8ec243ddab29c26faf6c6041b6a5a2a81b6e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fced82bf5ce9dbbe2e3ff0672a03437c0b39f793438f926110e22828e03995ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}