{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81509,"origem":"stj","sha256_origem":"2e6b6cd21dcc43602c22833df6e2d3c5349f24fc4dcc7b6317404d78963543e6","registro_original":{"id_fonte":"000894782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879744","numero_registro":"202304625243","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO\nCRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE IDONEAMENTE MAJORADA. CONDUTA VIOLENTA QUE EXTRAPOLA A\nELEMENTAR DO TIPO. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE CINCO AGENTES, USO DE\nARMA BRANCA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ACRÉSCIMO ACIMA DE 1/3\nJUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. DISPOSIÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO\nSUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo\nmajorado e corrupção de menores, com pedido de abrandamento do\nregime prisional e revisão da dosimetria da pena.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à\napelação, mantendo a condenação e o regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus como substitutivo de revisão criminal para redimensionar a\ndosimetria da pena e o regime prisional.\n4. A análise da legalidade dos aumentos de pena na dosimetria,\nconsiderando a culpabilidade e o uso de arma branca.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de revisão\ncriminal, conforme orientação do STF e STJ, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n6. Não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena ou\nno regime prisional que justificasse a concessão da ordem de ofício,\nporquanto, conforme ressaltado pelo Tribunal local, o réu, ora\npaciente, ante a violência exagerada contra a vítima, auxiliou o\ncorréu, \"quando das facadas perpetradas, em regiões vitais do corpo,\nbem como a agrediu quando a mesma tentou se evadir da chácara,\nultrapassando-se, portanto, em muito, as circunstâncias normais do\ndelito em apreço, sem olvido de ter suportado lesões, conforme se\ndepreende da prova oral acusatória e pericial\".\n7. Mutatis mutandis: \"[c]onforme a jurisprudência desta Corte, 'no\ncaso de crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se\ntratar de circunstância objetiva, a majorante se entende a todos os\nagentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes,\nporquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no\nque tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)' (RHC n.\n64.809/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 23/11/2015)\"\n(AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).\n8. Condenado o réu, ora paciente, a 9 anos de reclusão, não há\nfalar-se em abrandamento de regime prisional, a teor do que\nprescreve o art. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal.\n9. Ordem não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90c64789a6e9909625b27a2cfb7cef9906de9b99076cb21a894826692bfcb815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e6b6cd21dcc43602c22833df6e2d3c5349f24fc4dcc7b6317404d78963543e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}