{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8151,"origem":"stj","sha256_origem":"a42a3e9f1598bd68136dd5f53d5a2b351c3bde70c453745c52fab6e6952c2bf1","registro_original":{"id_fonte":"000821623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1294454","numero_registro":"201102785456","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE\nMANUTENÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. RE N. 695.911/SP (TEMA 492/STF). DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE\nDOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.\n1. No julgamento do RE n. 695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal,\nreconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a\ntese de ser \"inconstitucional a cobrança por parte de associação de\ntaxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano\n de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17,\nou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da\nqual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis,\ntitulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso\ncontrolado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo\ndas entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo\nnovos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja\nregistrado no competente Registro de Imóveis\".\n2. Todavia, o caso concreto possui peculiaridades fáticas que\njustificam a distinção, sobretudo porque a autora é uma sociedade\nempresária prestadora de serviços de administração de loteamento e\nnão uma associação de moradores. Ademais, a causa de pedir da\nexordial está fundada no descumprimento de contrato padrão firmado\npelas partes e levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis.\n3. Juízo de retratação não exercido. Acórdão recorrido mantido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça, deixar de exercer o juízo de retratação, mantendo o acórdão\nanteriormente proferido por este Órgão Julgador, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso\nSanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o\nSr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art18","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art24","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art29","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art2_par8","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art36","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041","urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n ART:00002 PAR:00008 ART:00018 INC:00006 ART:00024\n ART:00029 ART:0036A\n(§ 8º DO ART. 2º E ART. 36-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI\n13.465/2017)","LEG:FED LEI:013465 ANO:2017","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO\nASSOCIADO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n <>-SP,\n <>-DF\n STF - [[RE 695911]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 492)\n(DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÃO CONCRETA E O RECURSO REPETITIVO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"84230d31ce00bf7a3a4e1c0920733ff7c3e9bdcb567abf8e2bed0f6ed9dd3a27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}