{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81511,"origem":"stj","sha256_origem":"6d656d1ddf03deb91015396a278c98e218fa4fc85531573a7d0af9784f8c8766","registro_original":{"id_fonte":"000894784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524242","numero_registro":"202304502009","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA\nPÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA\nDECISÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado pelo agravante, que alegou intempestividade na interposição\nde apelação pela Defensoria Pública. O recorrente argumentou que a\nintimação da Defensoria ocorreu apenas quanto à expedição do mandado\nde intimação do réu, e não da sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se o recurso de apelação\ninterposto pela Defensoria Pública foi tempestivo, considerando a\nintimação eletrônica da sentença condenatória e o prazo em dobro\nassegurado pela Lei Complementar nº 80/1994.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A intimação eletrônica da Defensoria Pública, ocorrida em\n3/3/2023, conferiu ciência inequívoca da sentença condenatória,\npermitindo o acesso à íntegra do processo. Conforme o § 1º do art.\n9º da Lei nº 11.419/2006, essa intimação é considerada vista pessoal\npara todos os efeitos legais, iniciando-se a contagem do prazo\nrecursal.\n4. O recurso de apelação interposto quase 2 meses após o término do\nprazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 44, I, da LC nº\n80/1994) foi corretamente considerado intempestivo pelas instâncias\nordinárias, sendo inaplicável a tese de falta de ciência da\nsentença.\n5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que determina a contagem do prazo recursal a partir da\nintimação eletrônica, incidindo, portanto, a Súmula nº 83 do STJ.\n6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à\ntempestividade do recurso exigiria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da\nSúmula nº 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae0c39b7cac4181c9c924b41fca72d4df96fac611639780b025bcd0a1b9574b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d656d1ddf03deb91015396a278c98e218fa4fc85531573a7d0af9784f8c8766","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}