# Registro público: TRE-AM — 00003327620126040017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815110/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815110.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bb2d20cebedd935437045bdb454717feaaac47aa82b7c781ec90336e6fa9c85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-06
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-12-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-06T14:09:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-12-06T14:09:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-06-20T13:22:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T10:17:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T10:17:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bb2d20cebedd935437045bdb454717feaaac47aa82b7c781ec90336e6fa9c85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:13:24\.860000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121206140915
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bb2d20cebedd935437045bdb454717feaaac47aa82b7c781ec90336e6fa9c85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00090623620086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815321/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / Gabinete 4 Juiz Federal
- [TRE-MA — 00000526420166100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967016/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00090121020086160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815283/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00008031320126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815108/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-RS — 00004984220166210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966997/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 164 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000317420236260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966957/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL - ITAPETININGA
- [TRE-BA — 06000648020236050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966914/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 74 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000225220116100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966905/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 45ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003327620126040017 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bb2d20cebedd935437045bdb454717feaaac47aa82b7c781ec90336e6fa9c85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bb2d20cebedd935437045bdb454717feaaac47aa82b7c781ec90336e6fa9c85
- **SHA-256 do comentário:** 5b09f79b115ef77e49fed3f66ec31a5fac38b8b2dd993f066ec201ea39f83fb2