{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81512,"origem":"stj","sha256_origem":"a4b4b06cd2557249fdfdd76ff52d8b9d2a45afdf4dbcf6023cdfb1d7e2820bb0","registro_original":{"id_fonte":"000894785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531365","numero_registro":"202304581919","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nRECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\nhomologou falta grave em execução penal, com base em comportamento\nde desobediência do reeducando durante revista carcerária.\n2. O recorrente alega violação dos artigos 50, VI, c.c. 39, II e V,\nambos da LEP, e aponta divergência jurisprudencial, sustentando que\no reconhecimento da falta grave é descabido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do\nreeducando, ao dispensar objeto pela descarga durante revista,\nconfigura falta grave, e se há necessidade de reanálise do acervo\nfático-probatório para modificar a decisão de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n4. A homologação da falta grave foi considerada correta, com base\nnos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, que flagraram o\nato de indisciplina.\n5. A jurisprudência do STJ orienta que a análise sobre a\nconfiguração de infração disciplinar demanda revolvimento do\nconteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita.\n6. A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta\nCorte, incidindo a Súmula n. 83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74c30e89887c3c0b9df4610f860deeb7aee127ef2055dbcb141fd1ef802ef14b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}