# Registro público: TRT3 — 00000151420145030181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7f8aa02a206ec5f70bab22884021c9dca07697fb966f3a8478199246773d15c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 226
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-29T12:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-29T10:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T08:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-05T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-05T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-04T01:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-04T01:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-04T01:08:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-21T00:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T00:24:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-20T11:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-20T11:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-20T11:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-20T11:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T18:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-28T05:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-28T05:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-27T08:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-27T00:29:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-26T17:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-19T05:53:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-19T05:53:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-15T17:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-15T16:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T16:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-09T14:12:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T14:12:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-01T19:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-29T14:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-28T12:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-25T15:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-15T17:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T06:16:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T06:16:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-03T23:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-03T02:55:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-17T04:35:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 226 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7f8aa02a206ec5f70bab22884021c9dca07697fb966f3a8478199246773d15c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 226 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2014-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2014-03-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2014-03-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2014-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2014-08-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2015-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2016-03-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2016-05-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2017-07-03 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/136`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Salário Vencido/Retido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Salário Vencido/Retido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-03-07 trata do assunto oficial «Salário Vencido/Retido»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:54\.684965508Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f7f8aa02a206ec5f70bab22884021c9dca07697fb966f3a8478199246773d15c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000151420145030181 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 226 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7f8aa02a206ec5f70bab22884021c9dca07697fb966f3a8478199246773d15c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7f8aa02a206ec5f70bab22884021c9dca07697fb966f3a8478199246773d15c
- **SHA-256 do comentário:** 8c913cb1df7ce6aa54e752ca783480d2ae6426ec1d762f57cf10a63de08e7359