{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81515,"origem":"stj","sha256_origem":"1a94e776e26661fea30f60a9175117556af07954267b3dc641b0124b85b40d23","registro_original":{"id_fonte":"000894788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561064","numero_registro":"202400338742","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES.\nPRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PROVA ILÍCITA. CADEIA DE\nCUSTÓDIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF E 211\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FICÇÃO INAPLICADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\nhomicídio simples, com base no art. 121, caput, do Código Penal,\nrefutando a ocorrência de nulidades, além da aplicação dos óbices\ndas Súmulas n. 7/STJ, n. 211/STJ, n. 282/STF e n. 356/STF.\n2. A defesa alega violação ao princípio da correlação e utilização\nde prova ilícita, solicitando a nulidade do julgamento e o\ndesentranhamento do documento questionado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a\nsentença, e se a utilização de prova supostamente ilícita\ncomprometeu o julgamento.\n4. Também se houve prequestionamento em relação à ofensa ao art. 157\ndo CPP.\n5. A defesa questiona a integridade da prova apresentada e alega\ncerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de\napontar o prequestionamento ficto.\nIII. Razões de decidir6. Não há prequestionamento ficto de matéria\nque só foi apresentada nas razões do recurso especial, não tendo\nsido alvo de debate nas instâncias ordinárias. Óbices das Súmulas n.\n282 e n. 356 do STF. Quanto à falsidade documental, incidiu o óbice\nda Súmula n. 211/STJ, ressaltando que não foi indicado por violado\no art. 619 do CPP, também não sendo possível o prequestionamento\nficto.\n7. O princípio da correlação foi respeitado, pois a condenação de\nhomicídio simples se baseou nos fatos descritos na denúncia, sem\ninovação acusatória que influenciasse a decisão dos jurados. As tais\nocorrências anteriores entre o casal, além de não integrarem a\ncondenação, nem mesmo foram utilizadas para a dosagem da pena.\nTambém não é possível rever fatos e provas dos autos sob pena de\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n8. A alegação de ilicitude da prova foi rejeitada, pois a defesa\nanuiu à sua exibição em plenário, e, como decorrência do disposto no\nart. 565 do Código de Processo Penal e tendo em vista a proibição\nde comportamento contraditório da parte (venire contra factum\nproprium), não se reconhece nulidade a que deu causa a própria\nparte.\n9. A jurisprudência estabelece que não se reconhece nulidade sem\ndemonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio pas de\nnullité sans grief.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Não há prequestionamento ficto de matéria\nque só foi apresentada nas razões do recurso especial, não tendo\nsido alvo de debate nas instâncias ordinárias. Óbices das Súmulas n.\n282 e 356 do STF. Incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ e não foi\nindicado por violado o art. 619 do CPP, também não ocorre o\nprequestionamento ficto. 2. O princípio da correlação entre denúncia\ne sentença é respeitado quando a condenação se baseia nos fatos\ndescritos na peça acusatória. 3. Não é possível rever fatos e provas\ndos autos sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A anuência\nda defesa à exibição de prova em plenário impede a alegação de\nilicitude e nulidade. 5. Não se reconhece nulidade sem demonstração\nde prejuízo efetivo, conforme o princípio pas de nullité sans grief.\n\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 565, 571; CP, art.\n121.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp\n2.132.835/CE, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n30.09.2024; STJ, AgRg no HC 796.839/SC, Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, julgado em 11.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-PE\n(VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-PE, <>-DF\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4ec9441cd84008b99f90a5ef28895e383fed9188c06ca030461551cf9d6a4a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}