{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81517,"origem":"stj","sha256_origem":"7cca0335165e00036b23002a2aea750ec983ab4c28802f0488e22167832cfb8b","registro_original":{"id_fonte":"000894791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2612974","numero_registro":"202401363042","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA\nTESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela\nsuficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos\ndos policiais que realizaram o flagrante.\n3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga\napreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para\no delito do art. 28 da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos\ndepoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para\nuso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas.\nIII. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé\npública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência\nde elementos concretos que a desabonem.\n6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas,\no que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a\nresponsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há\nindícios de comercialização.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra dos policiais é suficiente para a\ncondenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos\nque a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda\nreexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de\nusuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33;\nSúmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PALAVRA DOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 193642>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32953de749d06311cdc79208159ca91ff48c996430844647f2cc34dc01b8366f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}