{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81520,"origem":"stj","sha256_origem":"e129b6341d800ffd948bb25acf1178a1e933b3673a4700e3c3405a51c49f8057","registro_original":{"id_fonte":"000894794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948597","numero_registro":"202403645877","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTRUTURA DA INSTITUIÇÃO PRISIONAL.\nALTERAR  O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME\nAPROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA. SUPOSTO CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO.\nPOSTERIOR REGRESSÃO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o apenado\npassou por avaliação médica, não tendo a defesa comprovado a\nausência de estrutura da unidade prisional para realizar o seu\ntratamento de saúde. Para rever o entendimento da origem seria\nnecessário o revolvimento fático-probatório, providência incabível\nna via eleita. Precedentes.\n2. A alteração do contexto fático-processual do apenado, motivada\npela sua regressão cautelar ao regime fechado, prejudica a discussão\nacerca da alegação de cumprimento de pena em estabelecimento\nincompatível com o regime semiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5c126e9bff138af3cd86c9ff2927dc9186bddf6ca24fd0c673f8d743bcf55bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}