# Registro público: TST — 00120005620095170151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815224/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 776f523dd170d85f02e65ecfefbc55f58267de42ed94674bcc885977ea778e6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-17
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-09-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefício de Ordem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-04T12:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-09-06T15:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-11-23T10:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-12T07:17:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-01T10:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-03-07T17:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-03-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-11T13:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T19:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-29T13:14:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-16T13:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-28T15:31:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-29T14:35:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-11-09T15:23:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-12-19T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-08T12:35:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-16T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-11-17T22:29:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-01-18T18:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T12:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-09T16:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T15:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T12:35:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-08-29T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2016-03-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/776f523dd170d85f02e65ecfefbc55f58267de42ed94674bcc885977ea778e6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-04 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-09-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-12-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-12-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Benefício de Ordem»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:53:07\.526000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151117222956
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 776f523dd170d85f02e65ecfefbc55f58267de42ed94674bcc885977ea778e6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00418007120085030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806233/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00278007720085010225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991911/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TST — 00004531420135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794802/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TJPB — 00008248920088150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985863/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2ª Vara Mista de Cuité
- [TJPI — 00002404120148180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985836/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00440837820138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5963314/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00397048519998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940117/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00120005620095170151 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/776f523dd170d85f02e65ecfefbc55f58267de42ed94674bcc885977ea778e6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 776f523dd170d85f02e65ecfefbc55f58267de42ed94674bcc885977ea778e6d
- **SHA-256 do comentário:** 687dfe6e9f2e6eccbf5f39cd4bb3e5fb7646b6a3d67015ce856b773310df93d9