{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81524,"origem":"stj","sha256_origem":"cb53fc04990351e7352f5bc8fed07305a7ad83512d7db0f6307258928198e870","registro_original":{"id_fonte":"000894798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495735","numero_registro":"202303935612","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do\napelo especial e, com fundamento na na Súmula n. 568 do STJ,\nnegar-lhe provimento.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de\nindicação de dispositivo legal violado e falta de prequestionamento\ndas matérias suscitadas.\n3. A questão também envolve a análise sobre a alegação de reformatio\nin pejus em recurso exclusivo da defesa.\nIII. Razões de decidir4. A ausência de indicação do dispositivo\nlegal violado implica deficiência de fundamentação, atraindo a\naplicação da Súmula n. 284 do STF.\n5. A falta de prequestionamento das matérias impede o conhecimento\ndo recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.\n6. Não há reformatio in pejus quando o tribunal reforça a\nfundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já\ndesfavorável na sentença.\n7. O reconhecimento do concurso material de crimes, em vez de\ncontinuidade delitiva, não pode ser revisto em recurso especial\ndevido à necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação de dispositivo\nlegal violado impede o conhecimento do recurso especial. 2. A falta\nde prequestionamento inviabiliza a análise de matéria em recurso\nespecial. 3. Não há reformatio in pejus quando há reforço de\nfundamentação sem agravamento da situação do réu.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 617; CP, art. 217-A,\nart. 59, art. 71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n2.058.970/MG, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n28.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.247.561/DF, Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.04.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO\nDA DEFESA)\n   STJ - <<REsp 2058970>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1214),\n         <<AgRg no AREsp 2281406>>-SP\n(CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1247561>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3043ea5a3ee3fd4ac1a9dc4b3e1008f286156770efc7d63456ba7b91c72918cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb53fc04990351e7352f5bc8fed07305a7ad83512d7db0f6307258928198e870","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}