{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81525,"origem":"stj","sha256_origem":"bc8779930947ce6adc791e6ab4f5af5c904b2e479fb32bde647395d999a72c63","registro_original":{"id_fonte":"000894800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2602452","numero_registro":"202401129556","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDIGO\nPENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por importunação sexual e assédio sexual, com pena de 3\nanos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto.\n2. A defesa alegou violação ao art. 69 do Código Penal Militar,\nquestionando a fundamentação utilizada para a exasperação da\npena-base, especialmente quanto à menção de prática delitiva no\ngabinete do Comandante e da posição hierárquica do acusado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base,\nconsiderando o local do delito e a posição hierárquica do acusado, é\nidônea e se respeita os critérios de razoabilidade e\nproporcionalidade.\nIII. Razões de decidir4. A fundamentação da origem foi idônea, tendo\nem vista que o delito praticado no gabinete do Comandante e a\nposição hierárquica do acusado denotam maior reprovabilidade da\nconduta.\n5. A quantidade de aumento da pena-base foi razoável, com base na\ndiscricionariedade motivada do magistrado, sem violação ao art. 69\ndo Código Penal Militar.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discricionariedade na\nfixação da pena deve ser fundamentada em elementos concretos, o que\nfoi observado no caso.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A fundamentação para a exasperação da\npena-base deve ser concreta, respeitando os critérios de\nrazoabilidade e proporcionalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 215-A; CP, art. 216-A;\nCPM, art. 69.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR Esp\nn. 1.871.732/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j.\n16/11/2021; STJ, AgRg no AR Esp n. 1.469.799/RJ, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, j. 7/2/2023; STJ, AgRg no HC n.\n513.792/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871732>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1469799>>-RJ, <<AgRg no HC 513792>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dfb6454ca1baad80be698d43ed5a330e3ce9227de16ca48a781041a9352efb2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc8779930947ce6adc791e6ab4f5af5c904b2e479fb32bde647395d999a72c63","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}