{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81526,"origem":"stj","sha256_origem":"5c00004887e5f271688926f760ac291f35bb1e65b483a618dc863f4b7f07e703","registro_original":{"id_fonte":"000894815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202084","numero_registro":"202402847756","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. AÇÕES PENAIS CONEXAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO CRIME DE\nINTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFEITOS DA COISA JULGADA. CRIME DE\nCORRUPÇÃO ATIVA. AUTONOMIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal n.\n0049075-03.2015.4.01.3400, que tramita na 10ª Vara Federal da Seção\nJudiciária do Distrito Federal, imputando ao agravante os crimes de\norganização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e crime\ncontra o mercado de capitais.\n2. A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus,\ndeterminando o trancamento da ação penal quanto aos crimes de\norganização criminosa e falsidade ideológica, mas autorizando o\nprosseguimento em relação ao crime de corrupção ativa, já que não\nalcançado pelos efeitos da coisa julgada.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a sentença absolutória proferida na ação penal n.\n0064695-21.2016.4.01.3400, que absolveu o agravante dos crimes de\norganização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica,\nimpede o prosseguimento da ação penal n. 0049075-03.2015.4.01.3400\nquanto ao crime de corrupção ativa.\n4. A questão também envolve a análise da alegada inépcia da denúncia\nquanto ao crime de corrupção ativa, sob o argumento de que a\nparticipação do agravante estaria condicionada ao funcionamento de\numa organização criminosa, cuja existência foi afastada por sentença\npenal transitada em julgado.\nIII. Razões de decidir5. A sentença prolatada na ação penal n.\n0064695-21.2016.4.01.3400, que absolveu sumariamente o agravante,\nnos termos do art. 397, III, do CPP, pela prática do crime de\nintegrar organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade\nideológica, não apreciou o crime de corrupção ativa, que não\nconstava na denúncia, não sendo este último, portanto, alcançado\npelos efeitos da coisa julgada.\n6. Alterar a conclusão firmada pela Corte Regional, a fim de acolher\na pretensão do agravante de incidência dos efeitos da coisa julgada\nem relação à integralidade da ação penal n.\n0049075-03.2015.4.01.3400, atingindo também o crime de corrupção\nativa, demandaria aprofundado revolvimento do conjunto\nfático-probatório, providência incabível na estreita via do habeas\ncorpus.\n7. A absolvição pelo delito de integrar organização criminosa não\nimpede, de forma necessária, eventual condenação pelas infrações\npenais supostamente praticadas pelos denunciados de integrá-la, já\nque, como se sabe, há autonomia entre o delito tipificado no art. 2º\nda Lei n. 12.850/2013 e os delitos imputados ao grupo criminoso.\n8. Havendo suficiente descrição, na denúncia, da participação do\nagravante e demais corréus na prática do crime de corrupção ativa,\nde modo a permitir pleno exercício do contraditório e ampla defesa,\nnada justifica o prematuro trancamento da ação penal, em especial\nconsiderando a limitada cognição admitida no âmbito do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Os efeitos da coisa julgada alcançam apenas\no fato criminoso apreciado na sentença transitada em julgado; 2. Há\nautonomia entre o delito tipificado no art. 2º da Lei n.\n12.850/2013 e os delitos imputado ao grupo criminoso. 3. O\nexcepcional trancamento de ação penal pressupõe a manifesta\ndemonstração de inépcia da denúncia.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 397, III; CP, art. 333;\nLei nº 12.850/13, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 168.821/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 27.09.2022; STJ, RHC 90.071/RJ, Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17.04.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cb56c8c965ce9f4275e64c15ded7919803a4c2dbdbb3aa514838f5153c062f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}