{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81527,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ae54c6fb7ff9caa702186c8d030305f7ecc5f7c2cd59cd02444571fd52aa62","registro_original":{"id_fonte":"000894816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204359","numero_registro":"202403480378","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\njulgou prejudicado o recurso em habeas corpus, em razão do\ntrancamento da Ação Penal n. 0833162-33.2023.8.19.0004.\n2. Os réus foram intimados pessoalmente para constituir novo\ndefensor após a renúncia do paciente aos poderes que lhe foram\noutorgados.\n3. O Ministério Público estadual manifestou-se pela prejudicialidade\ndo recurso, uma vez que a ação penal foi trancada, não havendo ato\njudicial ilegal a ser impugnado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser provido, considerando o trancamento\nda ação penal e a ausência de ato judicial ilegal a ser impugnado.\nIII. Razões de decidir3. O trancamento da ação penal torna\nprejudicado o recurso em habeas corpus, pois não subsiste ato\njudicial ilegal a ser questionado.\n4. A intimação dos réus para constituir novo defensor após a\nrenúncia do paciente foi devidamente realizada, não havendo\nirregularidades processuais.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental prejudicado.\nTese de julgamento:  \"O trancamento da ação penal prejudica o\nrecurso em habeas corpus, inexistindo ato judicial ilegal a ser\nimpugnado.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\ncitados. Jurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e509e9f58915051b6ec1663ff0e6d57ab00e3183b03385d5ebbde083c863ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}