{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81531,"origem":"stj","sha256_origem":"523e7cd0e18453d9481953b17d4714dc16d09de42c18af7b7939e4ea91334b84","registro_original":{"id_fonte":"000894833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246675","numero_registro":"202203579045","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.\nFRAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que o agravante foi condenado por crime de associação para o\ntráfico, com pena de 6 anos de reclusão e 850 dias-multa, mantida em\napelação pela Corte Estadual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve\ndesproporcionalidade na fração de aumento da pena-base aplicada na\nprimeira fase da dosimetria, em razão da valoração negativa de uma\núnica circunstância judicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro de 1/8 sobre a\ndiferença entre a pena máxima e mínima em abstrato, conforme\nentendimento do STJ, salvo motivação concreta que justifique aumento\nsuperior.\n4. No caso, a pena-base foi aumentada desproporcionalmente em 3\nanos, com base em uma única circunstância judicial, sem\njustificativa específica para tal incremento.\n5. A pena-base deve ser ajustada para 3 anos, 10 meses e 15 dias de\nreclusão, com 762 dias-multa, mantendo-se o regime inicial\nsemiaberto.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM\nDE REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA-BASE E DEFINIR A PENA FINAL EM 3\nANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E\nPAGAMENTO DE 762 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfce9f782bc2b7f2587fe1ee8aac799f5afe3218b22617bbd0583243b0301221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"523e7cd0e18453d9481953b17d4714dc16d09de42c18af7b7939e4ea91334b84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}