{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81532,"origem":"stj","sha256_origem":"7c04a34be573100e45d63fd8ec05f33769ebda8cdd67e2db796482e6fa396ea0","registro_original":{"id_fonte":"000894834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2595019","numero_registro":"202400975126","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA\nCONFIGURADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES\nCOMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA\nRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade\nprocessual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a\nexclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem\nmandado judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o\ningresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por\nfundadas razões, capazes de mitigar o princípio da inviolabilidade\nde domicílio; e (ii) verificar se as provas obtidas devem ser\nconsideradas ilícitas em razão da alegada violação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade,\ncomo tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão\nrecorrida.\n4. A alegação de violação de domicílio não procede, uma vez que a\nbusca domiciliar foi justificada por fundadas razões, conforme a\njurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O ingresso\nno domicílio ocorreu após denúncia anônima de tráfico de drogas e\nem razão da fuga do agravante para o interior da residência,\ncomportamento que aumentou as suspeitas e justificou a ação\npolicial.\n5. A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando\namparada em fundadas razões, posteriormente comprovadas, que\nindiquem flagrante delito, nos termos do entendimento consolidado no\nRE n. 603.616/RO, julgado pelo STF em regime de repercussão geral.\n6. As circunstâncias do caso - denúncia anônima, comportamento\nsuspeito do agravante ao avistar a polícia e sua fuga para o\ninterior da casa - configuram justa causa para a busca domiciliar\nsem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização\njudicial, conforme jurisprudência pacificada no STJ.\n7. A análise do acervo fático-probatório indica que as fundadas\nrazões para o ingresso no domicílio foram devidamente comprovadas,\nafastando a ilicitude das provas obtidas durante a diligência\npolicial.\n8. A pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório para\nquestionar as justificativas da busca domiciliar encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ, que impede a rediscussão de matéria de prova em\nsede de recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1169fd6362398ab438070b1ef03158f05080d5cca3c343de6a0ac1e1f78da66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}