{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81533,"origem":"stj","sha256_origem":"908a5e5fdb794650d53ca900f1f76134d34d976d13126931a3cb17854e612b3c","registro_original":{"id_fonte":"000894835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593191","numero_registro":"202400932741","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE\nENVENENADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal a quo que manteve a\nabsolvição do acusado Luiz Augusto Inacio Braga, preso em flagrante\ncom drogas, sob alegação de nulidade das provas obtidas mediante\nbusca pessoal e domiciliar sem justificativas suficientes. O recurso\nespecial discute a legalidade da abordagem policial e a\nadmissibilidade das provas obtidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada\npela polícia estava amparada em fundadas razões conforme o art. 244\ndo CPP; (ii) se a entrada no domicílio do acusado foi legal,\nconsiderando a ausência de mandado judicial e de consentimento\nválido para o ingresso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige a existência\nde fundadas razões, baseadas em fatos objetivos e concretos, o que\nnão foi comprovado nos autos. As atitudes suspeitas dos acusados\nforam descritas de forma vaga e genérica, sem elementos suficientes\npara justificar a abordagem.\n4. O ingresso no domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da\nCF/1988, só é válido quando autorizado pelo morador ou em caso de\nflagrante delito, o que não foi demonstrado no caso. A falta de\nprovas sobre o consentimento para a entrada no domicílio inviabiliza\na validade da busca.\n5. A teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, CPP) torna\nilícitas todas as provas derivadas da busca ilegal, incluindo as\ndrogas encontradas na casa do acusado, sendo a absolvição a medida\ncorreta diante da nulidade das provas.\n6. A confissão informal do acusado não foi corroborada por outras\nprovas lícitas e, portanto, não afasta a nulidade das provas\nderivadas da busca ilegal.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que denúncias anônimas ou\ninformações vagas não são suficientes para legitimar a abordagem\npolicial, sendo necessário que as fundadas razões sejam\nconcretamente demonstradas e registradas no momento da abordagem.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a408db6747788b9bc5713c196985d16fdc31a3b506c8b4f9f0e4387ac52e966f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}