{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81534,"origem":"stj","sha256_origem":"900654278baf1c26a7545d77cd05e87957162ecd7df20511b511a20b8f9cd5ff","registro_original":{"id_fonte":"000894836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2593378","numero_registro":"202400944126","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO\nCPP. VÍTIMA QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE.\nSÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do recorrente por roubo majorado, previsto no art. 157,\n§ 2º-A, I, do Código Penal. A defesa sustenta nulidade do\nreconhecimento fotográfico por não ter seguido as formalidades do\nart. 226 do CPP e pleiteia absolvição ou nulidade do processo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência das formalidades\nprevistas no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico invalida\no processo; e (ii) se é cabível o reexame das provas para modificar\na conclusão das instâncias ordinárias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento pessoal ou fotográfico pode ser admitido mesmo\nque as formalidades do art. 226 do CPP não sejam estritamente\nobservadas, especialmente quando corroborado por outras provas, como\nocorre no presente caso, em que a vítima já conhecia o acusado e o\nreconheceu no momento do crime.\n4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o\nreconhecimento feito fora das formalidades legais não resulta em\nnulidade se amparado por outros elementos probatórios (Súmula\n83/STJ). Ademais, para alterar o entendimento sobre a autoria, seria\nnecessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c60b1d54b7a473f6f1fbd09189b7d6135a85d4c07fc57cf52d8240669dec4a92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}