{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81538,"origem":"stj","sha256_origem":"772a6714976ebbd324904a7e0450844d957b8a9281ac7ea0819521787629c607","registro_original":{"id_fonte":"000894840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2680625","numero_registro":"202402379740","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS\nRAZÕES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravante foi condenado\npor tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 500 dias-multa, em\nregime inicial semiaberto.\n2. No recurso especial, a defesa alegou ofensa aos arts. 157, 244 e\n386, II, do CPP e ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, postulando\nnulidade das provas obtidas em abordagem pessoal e o benefício do\ntráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas\nobtidas em abordagem pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado\npodem ser reconhecidas, considerando a incidência das Súmulas 7 e 83\ndo STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão agravada considerou que a análise das provas demandaria\nreexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ.\n6. A abordagem policial foi considerada legítima, com base em\nfundadas razões, não havendo falar-se em nulidade das provas.\n7. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificaram o\nafastamento do tráfico privilegiado, haja vista externado pelo\nTribunal local que a ré, ora recorrente, \"foi presa com mais de 1,\n104 kg de cocaína e mais de 800 gramas de maconha, além de mais de\n70 gramas de crack. Além do que, a própria recorrente afirmou aos\npoliciais que havia adquirido a substância ilícita por R$ 10.000,00\n(dez mil reais). Essa situação, por si só, afasta a aplicação da\ncausa de diminuição da pena pleiteada pela defesa\".\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7b02eee9e187b7607aad6c455452f0bb8ec2be75e39e44e9b74510bd919edeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}