{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81539,"origem":"stj","sha256_origem":"3a35d9db2ccc3b8c9ef7191b4f031e9da14a3550fe9175d420937a8becc5bf0a","registro_original":{"id_fonte":"000894841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590109","numero_registro":"202400875927","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE\nAPREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL APÓS\nO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS DA\nCOISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, em que o agravante busca a rescisão da sentença\ncondenatória em crime de tráfico de drogas, sob o argumento de\nalteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado,\npostulando, em consequência, sua absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a alteração de entendimento\njurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da sentença\ncondenatória, permite a desconstituição da coisa julgada; (ii) se a\nreanálise de fatos e provas no âmbito da revisão criminal é admitida\npara esse fim.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial é tempestivo e observa os requisitos formais,\nmas a jurisprudência pacificada desta Corte impede o uso de revisão\ncriminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial\nposterior ao trânsito em julgado, em respeito aos princípios da\ncoisa julgada e da segurança jurídica (Súmula 83/STJ).\n4. O acórdão recorrido corretamente afastou a pretensão de\nabsolvição do agravante, fundamentando-se na impossibilidade de\naplicar retroativamente alteração jurisprudencial que contraria\ndecisão já transitada em julgado, conforme precedentes do STJ e STF.\n5. A revisão criminal não pode ser utilizada para reanálise de fatos\ne provas já decididos em instâncias ordinárias, salvo nas hipóteses\nestritas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, o que\nnão ocorre no presente caso.\n6. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com o\nentendimento desta Corte, que reafirma a inviabilidade de revisão\ncriminal baseada exclusivamente em modificação jurisprudencial\nposterior, conforme a jurisprudência firmada no STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"712f29de3b37fde90ce6f954da6079831532e456e53d42f6a114194ab6c3bce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a35d9db2ccc3b8c9ef7191b4f031e9da14a3550fe9175d420937a8becc5bf0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}