{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8154,"origem":"stj","sha256_origem":"f7ef72702f7b3c1eba20e30dba922c1f332146d819dc52d6f041d457b47bb7a4","registro_original":{"id_fonte":"000821631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"746283","numero_registro":"202201663687","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. SÚMULA 691/STF.\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE\nNA ORDEM DE PRISÃO. EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATINGIU A\nMAIORIDADE, INGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO E ADQUIRIU AUTONOMIA\nFINANCEIRA. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI OBJETO DE\nACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MEDIDA\nEXTREMA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DA\nVIDA E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO. DÍVIDA QUE DEVE SER\nSATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO.\n1. Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas\ncorpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas\ncorpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto,\nde concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante\nilegalidade.\n2. A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma\nexcepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da\nConvenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade\nurgente de manutenção da vida e da subsistência digna do\nalimentante.\n3. Caso concreto em que o exequente, no curso da execução, atingiu a\nmaioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia\nfinanceira, tendo concordado com a exoneração da obrigação\nalimentar, em acordo homologado judicialmente.\n4. Não havendo mais a necessidade urgente apta a amparar a medida\nextrema de prisão civil, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo\nrito expropriatório. Precedentes.\n5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso.\n6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder de ofício a\nordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO)\n   STJ - <<HC 731440>>-MS,\n         <<HC 692000>>-PE\n(SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - CREDOR DOS\nALIMENTOS MAIOR, CAPAZ E COM ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADADE -\nFALTA DE ATUALIDADE E DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS)\n   STJ - <<HC 465841>>-MG,\n         <<HC 447620>>-SP,\n         <<HC 437560>>-MS,\n         <<RHC 160368>>-SP,\n         <<AgInt no HC 505348>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"16a37149c73196f1fadb442829ccaf1e79416920364ff6e344a3b27d080066fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}