{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81541,"origem":"stj","sha256_origem":"c6941075c9a7357fa71518bea11c7f174f6b150aac9976c65f074204603a30bf","registro_original":{"id_fonte":"000894843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633799","numero_registro":"202401685596","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL.\nPRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto por Zaqueu Alves da Silva\ncontra acórdão que considerou adequada a valoração negativa da\nconduta social na dosimetria da pena, em razão da prática de novo\ncrime durante o período em que cumpria pena por outra infração\npenal. O agravante alega que a valoração da conduta social foi\ninadequada, indicando como violado o art. 59 do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a\nvaloração negativa da conduta social do réu na dosimetria da pena,\nquando fundamentada na prática de crime durante o cumprimento de\npena anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a\nvaloração negativa da conduta social quando o agente pratica novo\ncrime enquanto cumpre pena por delito anterior, considerando que tal\nfato demonstra comportamento social inadequado.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou que o agravante\ncometeu nova infração penal enquanto cumpria pena por outro delito,\nevidenciando a inadequação de sua conduta social e fundamentando a\nnegativação dessa circunstância na dosimetria da pena.\n5. A decisão recorrida encontra-se em consonância com precedentes\ndesta Corte, que reconhecem como idônea a fundamentação da valoração\nnegativa da conduta social com base na prática de infração durante\no cumprimento de pena, conforme decidido em AgRg no HC 556.444/DF,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24/8/2020.\n6. A jurisprudência consolidada do STJ também estabelece que a\nprática de novo crime durante a progressão de regime ou usufruto de\nbenefícios penais justifica a negativação da conduta social,\nconforme o decidido em AgRg no AREsp n. 2.276.637/PR, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe 28/4/2023.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aebdca46a5f9f78bd66570dbc7431fe5b8e202b96b79b6c2950362cc3365b540","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}