{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81542,"origem":"stj","sha256_origem":"963fa74c30187cc121eff795b4f5387db8348a722f064b9ffd346884ae65354b","registro_original":{"id_fonte":"000894844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2633449","numero_registro":"202401675563","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. FUNDADAS RAZÕES.\nCONSENTIMENTO DO RÉU E FLAGRANTE DELITO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nESPECIAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06),\ninsurgindo-se contra a validade de provas obtidas mediante busca\ndomiciliar sem mandado judicial, alegando violação ao art. 157 do\nCódigo de Processo Penal e à inviolabilidade do domicílio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade\nna busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) determinar\nse a atuação dos policiais militares encontra respaldo na exceção\nconstitucional do flagrante delito prevista no art. 5º, XI, da\nCR/88.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca domiciliar sem mandado judicial é legítima quando\namparada em fundadas razões que indiquem a prática de crime\npermanente no local, conforme entendimento firmado pelo Supremo\nTribunal Federal no Tema nº 280 da Repercussão Geral (RE 603.616).\n4. No caso, a partir de informes anônimos, indicando que o réu\nguardava em sua residência arma de fogo e entorpecentes, os\npoliciais militares se deslocaram ao endereço indicado e, com o\nauxílio de uma escada, teriam visualizado substâncias semelhantes à\nmaconha na mesa da sala. Na sequência, os militares bateram no\nportão, sendo atendidos pelo ora recorrente, o qual autorizou a\nentrada dos policiais, resultando na apreensão de 54 unidades de\nmaconha pesando 116,08 gramas, além de 5 tabletes da mesma\nsubstância com 127,70 gramas e uma balança de precisão.\n5. O tráfico de drogas é crime permanente, o que caracteriza\nsituação de flagrante delito, permitindo o ingresso dos policiais\nsem a necessidade de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da\nConstituição Federal.\n6. A incidência da Súmula 83/STJ impede o acolhimento da alegação de\nilicitude da prova, uma vez que o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência dominante.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9c740edebf8acefbcc22ce4de96ba9a77b239fe04a8f1559e5ffec5f094f02f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"963fa74c30187cc121eff795b4f5387db8348a722f064b9ffd346884ae65354b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}