{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81543,"origem":"stj","sha256_origem":"a17ec387c40ca1fa04034f5f286d73a815f4c562e8ba91235c56632199161e8d","registro_original":{"id_fonte":"000894845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635189","numero_registro":"202401702880","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 PELOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA\nPENA EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME\nINICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que o agravante pleiteia a redução da pena-base e questiona a\nfixação do regime inicial fechado, além da alegação de bis in idem\nna consideração de condenações anteriores para a valoração dos maus\nantecedentes e da reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão:\n(i) se a exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus\nantecedentes, foi devidamente fundamentada; (ii) se houve bis in\nidem na consideração de condenações pretéritas para valorizar os\nmaus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda fase\nda dosimetria da pena; (iii) se o regime de cumprimento de pena\nfixado está adequado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base em 1/6, em razão dos maus\nantecedentes, foi devidamente fundamentada pelo magistrado de\norigem, que utilizou condenação anterior transitada em julgado,\nconforme pacífico entendimento desta Corte (art. 59 do Código Penal\ne art. 42 da Lei n. 11.343/2006).\n4. Não há bis in idem na consideração de condenações anteriores para\nvalorar os maus antecedentes e a reincidência, uma vez que as\ncondenações utilizadas se referem a fatos distintos, o que é\npermitido pela jurisprudência consolidada do STJ.\n5. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando a\nreincidência do agravante e as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7035415369bd44906a007df4a3ca614e38fd6cfbb730bc7a22d15a871e04d40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}